Legislator Case Law & Legislation
654548 PT

Portaria n.º 224/84

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 224/84 1984-04-09

Portaria n.º 224/84

de 9 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa de eventos de projecção internacional, com as seguintes características

Autor: Luís Filipe Alves.

Dimensão: 44 mm x 29,3 mm.

Picotado: 12 x 11 1/2.

1.º dia de circulação: 3 de Abril de 1984.

Taxas, motivos e quantidades

35$00 - 25.ª Feira Internacional de Lisboa - 600000.

40$00 - Dia Mundial da Alimentação - 750000.

51$00 - 15.º Congresso Mundial da Rehabilitation Internacional - 600000.

Secretaria de Estado das Comunicações.

Assinada em 27 de Fevereiro de 1984.

O Secretário de Estado das Comunicações, Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →