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PT
Portaria n.º 206/84
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 206/84 1984-04-05
Portaria n.º 206/84
de 5 de Abril
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 136/83, de 21 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretária de Estado da Segurança Social, o seguinte
1.º É dado por findo o regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Secretaria de Estado da Segurança Social.
Assinada em 2 de Março de 1984.
A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.