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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-05-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 94/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na ficha técnica, onde se lê «Prazo - até 30 anos» deve ler-se «Prazo - 30 anos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Maio de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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