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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-05-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No título, onde se lê «Aviso» deve ler-se «Aviso n.º 4».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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