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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-05-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o cartão de livre trânsito anexo à Portaria n.º 22/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu incorrectamente publicado, pelo que de novo se procede à sua publicação

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Maio de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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