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Decreto do Presidente da República n.º 44/2006
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 44/2006 2006-04-10
Decreto do Presidente da República n.º 44/2006
de 10 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte
São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o Juiz Conselheiro Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio e o Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade.
Assinado em 31 de Março de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.