Aviso n.º 539/2006

Aviso n.º 539/2006

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 27 de Fevereiro de 2006, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 4 de Novembro de 1993, na 18.ª Sessão da Organização Marítima Internacional, através da Resolução A. 736 (18).

As referidas Emendas foram aprovadas pelo Governo pelo Decreto n.º 27/2005, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005.

As Emendas entraram em vigor, para todas as Partes Contratantes, em 4 de Novembro de 1995.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.