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Aviso n.º 538/2006
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Aviso n.º 538/2006
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Janeiro de 2006, a República Eslovaca depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Que Estabelece a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra em 24 de Maio de 1983.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/88, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 4 de Agosto de 1988, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 19 de Agosto de 1988, tendo sido depositado o seu instrumento de adesão à Convenção em 3 de Maio de 1989, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 29 de Junho de 1989, e tendo entrado em vigor em 3 de Maio de 2004, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 29 de Junho de 1989.
A Convenção entrou em vigor para a República Eslovaca em 3 de Janeiro de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.