Aviso n.º 534/2006

Aviso n.º 534/2006

Por ordem superior se torna público que, em 3 de Janeiro de 2005, a União das Comores depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911, na Haia em 6 de Novembro de 1925 e em Londres em 2 de Junho de 1934, concluída em Paris em 20 de Março de 1883.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37468, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 145, de 5 de Julho de 1949, que autoriza a adesão à Convenção por parte do Governo Português.

A Convenção entrou em vigor para a União das Comores em 3 de Abril de 2005.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.