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Aviso n.º 533/2006
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Aviso n.º 533/2006
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Dezembro de 2004, a República da Arménia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, concluído em Estrasburgo em 24 de Março de 1971.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 11/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1978, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 1 de Maio de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto de 1978.
O Acordo entrou em vigor para a República da Arménia em 6 de Dezembro de 2005.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.