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Aviso n.º 537/2006
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Aviso n.º 537/2006
Por ordem superior se torna público que, em 1 de Dezembro de 2005, a República da Lituânia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo Relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, concluído em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 41675, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 124, de 11 de Junho de 1958, tendo aderido ao Protocolo em 18 de Setembro de 1958, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 260, de 29 de Novembro de 1958.
O Protocolo entrou em vigor para a República da Lituânia em 1 de Março de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.