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Aviso n.º 546/2006
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Aviso n.º 546/2006
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Janeiro de 2006, a República Eslovaca depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites, concluído em Darmstadt em 1 de Dezembro de 1986.
Portugal é Parte no mesmo Protocolo, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1995, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1995.
O Protocolo entrou em vigor para a República Eslovaca em 23 de Fevereiro de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.