Decreto do Presidente da República n.º 44/2003

Decreto do Presidente da República n.º 44/2003

de 2 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003, em 29 de Maio de 2003.

Assinado em 16 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Julho de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.