Aviso n.º 184/2003

Aviso n.º 184/2003

Por ordem superior se torna público que, a 6 de Setembro de 2000 e a 12 de Junho de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Federação Russa para Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais, assinado em Moscovo a 4 de Agosto de 2000.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 27/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 90, de 16 de Abril de 2003.

Nos termos do artigo IX do Acordo, este entrou em vigor em 12 de Junho de 2003.

Direcção de Serviços da Europa, 14 de Julho de 2003. - O Director de Serviços, José Fernando Costa Pereira.