Aviso n.º 187/2003

Aviso n.º 187/2003

Por ordem superior se torna público que, a 27 de Fevereiro de 2002 e a 2 de Julho de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 2000.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 8/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2002.

Nos termos do artigo 23 do Acordo, este entrará em vigor em 1 de Agosto de 2003.

Direcção de Serviços da Europa, 14 de Julho de 2003. - O Director de Serviços, José Fernando Costa Pereira.