Portaria n.º 642/2003

Portaria n.º 642/2003

de 29 de Julho

Pela Portaria n.º 615-R5/91, de 8 de Julho, foi concessionada à SOCATURA - Sociedade de Caça e Turismo do Alentejo, Lda., a zona de caça turística de Vale de Asna (processo n.º 807-DGF), situada no município de Montemor-o-Novo, com a área de 1042,10 ha, válida até 8 de Julho de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º Na zona de caça turística de Vale de Asna (processo n.º 807-DGF) é suspenso o exercício da caça e das actividades de carácter venatório até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2003.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 7 de Julho de 2003.