Resolução da Assembleia da República n.º 62/2003

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Resolução da Assembleia da República 62/2003 2003-07-28

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 62/2003 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2003

Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, eleger para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o Dr. Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos.

Aprovada em 3 de Julho de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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