Portaria n.º 375/2006

Portaria n.º 375/2006

de 18 de Abril

Pela Portaria n.º 1036/2002, de 12 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal do Padrão (processo n.º 2968-DGRF), situada no município de Beja, com a área de 2429 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores Desportistas do Padrão.

Foram entretanto autorizados pedidos de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante aos referidos pedidos.

Assim

Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º e na alínea c) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 1036/2002, de 12 de Agosto, passe a ter a seguinte redacção

«2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Neves, Baleizão e Quintos, município de Beja, com a área de 2382 ha.»

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Março de 2006.

(ver documento original)