Portaria n.º 376/2006

Portaria n.º 376/2006

de 18 de Abril

Pela Portaria n.º 1442/2002, de 6 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal da Herdade do Cabido e anexas (processo n.º 3205-DGRF), situada no município de Montemor-o-Novo, com a área de 1023,2550 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores da Represa.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.

Assim

Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º e na alínea c) do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 1442/2002, de 6 de Novembro, passe a ter a seguinte redacção

«2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo, com a área de 871 ha.»

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Março de 2006.

(ver documento original)