Legislator Case Law & Legislation
650131 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-07-31

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o aviso publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 139 (2.º suplemento), de 20 de Junho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas divisas, onde se lê «Schilling austríaco - 0,120» deve ler-se «Schilling austríaco - 0,129».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →