Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
650130 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-07-31
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 444/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 9 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário onde se lê «Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde» deve ler-se «Ministério dos Negócios Estrangeiros».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →