Legislator Case Law & Legislation
650126 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-07-31

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 139 (suplemento), de 20 de Junho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Em 06 - Ministério das Finanças e do Plano

Onde se lê «Cap. 60, div. 02» deve ler-se «Cap. 20, div. 02»,

Em 07 - Ministério da Administração Interna

Onde se lê «Cap. 01, div. 01, C. E. 47.00 - Investimentos - Edifícios - 77920» deve ler-se «Cap. 01, div. 01, C. E. 47.00 - Investimentos - Edifícios - 77820»,

Em 18 - Ministério do Equipamento Social - Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

Onde se lê «Cap. 04» deve ler-se «Cap. 05».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Julho de 1985. - O Secretário-Geral França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →