Legislator Case Law & Legislation
650075 PT

Decreto do Presidente da República n.º 2/86

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 2/86 1986-01-13

Decreto do Presidente da República n.º 2/86

de 13 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea n) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Dr. José Joaquim de Almeida Borges e o juiz desembargador Dr. António de Almeida Simões.

Assinado em 8 de Janeiro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →