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Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1975-04-22
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Abril de 1975, visto o que consta do processo que lhe foi presente, resolveu, nos termos da base XX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, determinar a perda de nacionalidade portuguesa em relação a António da Conceição Fernandes.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

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