Legislator Case Law & Legislation
649344 PT

Portaria n.º 578/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 578/91 1991-06-27

Portaria n.º 578/91

de 27 de Junho

Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1991-1992, aprovado pela Portaria n.º 418/91, de 20 de Maio;

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 140/89, de 28 de Abril, 33/90, de 24 de Janeiro, e 276/90, de 10 de Setembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º No anexo I.3 da Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, é introduzida a seguinte alteração

Instituto Politécnico do Porto

Instituto Superior de Engenharia do Porto

Engenharia Química

Código: 3135 330.

Vagas: 98.

2.º É aditado à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, um anexo I.6, com a seguinte redacção

I.6. - Escola Superior de Conservação e Restauro

Vagas aprovadas pelo Secretário de Estado da Cultura e pelo Secretário de Estado do Ensino Superior nos termos do Decreto-Lei n.º 431/89, de 16 de Dezembro

Escola Superior de Conservação e Restauro

Conservação e Restauro

Código: 7610 113.

Vagas: 15.

Ministério da Educação.

Assinada em 19 de Junho de 1991.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →