Legislator Case Law & Legislation
649303 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-03-30

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Vanuatu depositou, em 17 de Agosto de 1983, o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Aviação Civil, assinada em 1944, em Chicago, e ao Protocolo do Texto Trilingue Autêntico à mesma Convenção, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Março de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →