Legislator Case Law & Legislation
649294 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-03-30

Declaração

Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «cap. 14, div. 03, subdiv. 10 - Instituto de Geologia e Estação de Geologia Marítima» deve ler-se «cap. 14, div. 03, subdiv. 10 - Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →