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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-03-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 55/85, do Ministério da Agricultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 4 de Março de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 20.º, onde se lê «facturas e guias de remessa, ou documento equivalente,» deve ler-se «facturas, guias de remessa ou documento equivalente,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

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