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Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 11-G/2003 2003-09-16
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 30/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, por lapso, não foi publicado com a planta correcta.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

(ver planta no documento original)

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