Rectificação n.º 3/93

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 3/93 1993-02-12

Art. 1 Rectificação n.º 3/93 Open official source

Rectificação n.º 3/93

Por ter sido publicado indevidamente no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1993, a p. 472, o Decreto do Presidente da República n.º 4/93, dá-se o mesmo por anulado.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 5 de Fevereiro de 1993. - Pelo Secretário-Geral, António José Rodrigues.

Rectificação n.º 3/93

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?