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Despacho Normativo n.º 298-A/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Despacho Normativo 298-A/79 1979-09-22
Art. 1 Despacho Normativo n.º 298-A/79 Open official source

Despacho Normativo n.º 298-A/79

Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 98-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1979.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

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