Declaração de Retificação n.º 52/2014

Declaração de Retificação n.º 52/2014

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, publicado no Diário da República n.º 217, 1.ª série, de 10 de novembro de 2014, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica

No «ANEXO (a que se refere o artigo 3.º)», onde se lê

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deve ler-se

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(ver documento original)

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Secretaria-Geral, 4 de dezembro de 2014. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.