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Declaração de Rectificação n.º 36/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 36/92 1992-03-31
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 36/92 Open official source

Declaração de rectificação n.º 36/92

Segundo comunicação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, os modelos dos mapas anexos à Portaria n.º 216/92, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, devem considerar-se substituídos pelos seguintes

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.

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