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Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2003
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 21-A/2003 2003-03-26
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2003
de 26 de Março
O Presidente da República, ouvido o Conselho de Estado, decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea l), da Constituição, o seguinte
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Governo, o juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 20 de Março de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Março de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.