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Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2003

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Parecer do Conselho de Estado 1-A/2003 2003-03-26
Art. 1 Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2003 Open official source

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2003

O Conselho de Estado, na sua reunião de 19 de Março de 2003, convocado para os efeitos da alínea c) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a exoneração do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, manifestou-se, por unanimidade, favorável à exoneração, a seu pedido, do juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa do referido cargo.

Presidência da República, 19 de Março de 2003. - O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

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