Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003

Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 176/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de Agosto de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam

No artigo 11.º, n.º 1, onde se lê «familiares cuja remuneração de referência seja inferior» deve ler-se «familiares cujos rendimentos de referência sejam inferiores», no artigo 42.º, n.º 3, onde se lê «verifique dedução» deve ler-se «verifique redução» e no artigo 54.º, onde se lê «matéria de portabilidade» deve ler-se «matéria de exportabilidade».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Setembro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.