Portaria n.º 137/93

Portaria n.º 137/93

de 6 de Fevereiro

Pela Portaria n.º 722-M4/92, de 15 de Julho, ficaram sujeitas ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Crestelos, município de Bragança.

Entretanto, por lapso destes serviços, o n.º 2.º da portaria mencionada em epígrafe não está correcto.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja revogado o n.º 2.º da referida portaria, que passa a ter a seguinte redacção

2.º Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Baceiro (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 1.1077.92), com sede em Conlelas, Bragança, a zona de caça associativa do Baceiro (processo n.º 1071 da Direcção-Geral das Florestas).

Ministério da Agricultura.

Assinada em 7 de Janeiro de 1993.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.