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Aviso n.º 85/2002
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Aviso n.º 85/2002
Por ordem superior se torna público que, em 13 de Agosto de 2002, em Atenas, foi efectuada a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2002 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2002, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 4 de Abril de 2002.
Nos termos do artigo 27.º da Convenção, esta entrou em vigor em 13 de Agosto de 2002.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 2 de Setembro de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.