Aviso n.º 84/2002

Aviso n.º 84/2002

Por ordem superior se torna público que em 12 de Julho e em 27 de Agosto de 2002 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros sul-africano, em que se comunica terem sido concluídos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial, assinado em Pretória em 22 de Abril de 2002.

Por parte de Portugal, o acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 23/2002, de 10 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 157, de 10 de Julho de 2002.

Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor em 27 de Agosto de 2002.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 2 de Setembro de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.