Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria n.º 780/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 8 de Setembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na secção IV «Da comissão de fiscalização», XVII «Funcionamento», n.º 1, onde se lê «A CF reunirá ordinariamente de três em três anos» deve ler-se «A CF reunirá de três em três meses».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.