Legislator Case Law & Legislation
647308 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-09-30

Declaração

Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Administração Interna, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 9 de Setembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê «Cap. 02 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto» deve ler-se «Cap. 01 - Div. 02 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto».

Onde se lê «Cap. 03 - Auditoria Jurídica» deve ler-se «Div. 03 - Auditoria Jurídica».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Setembro de 1987. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →