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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-09-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a Portaria n.º 538/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No texto, onde se lê «Portaria-Lei n.º 538/87, de 30 de Junho» deve ler-se «Portaria n.º 538/87, de 30 de Junho».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

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