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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-09-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o anexo I à Portaria n.º 737/87 publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 27 de Agosto de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicado, pelo que se procede à sua publicação.

ANEXO I

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Setembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

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