Decreto Regulamentar n.º 15/2003

Decreto Regulamentar n.º 15/2003

de 8 de Agosto

Considerando que os serviços administrativos efectuados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) estão submetidos a taxas previstas em diversos diplomas, encontrando-se o mesmo tipo de serviço em diferentes tabelas, consoante o subsector de actividade a que se referem, o que dificulta a aplicação e exige uma adequada sistematização;

Sendo, por outro lado, conveniente proceder a algumas correcções na terminologia utilizada, adequar o valor de algumas taxas aos serviços a prestar, bem como estabelecer taxas correspondentes a novos serviços

Torna-se necessário adoptar um regulamento que uniformize os montantes a cobrar em função da natureza do serviço a prestar e os organize numa única tabela.

Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 296/94, de 17 de Novembro

Assim

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte

Taxas

As taxas a cobrar pela DGTT pela prestação de serviços no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas são as constantes da tabela anexa ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.

Actualização

O valor das taxas é actualizado anualmente de acordo com o índice correspondente à taxa de inflação do ano anterior, por despacho do director-geral de Transportes Terrestres.

Revogação

São revogados todos os normativos reguladores da cobrança de taxas pela DGTT, designadamente os constantes dos seguintes diplomas

a) Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho;

b) Portaria n.º 912/84, de 14 de Dezembro;

c) Portaria n.º 205/85, de 13 de Abril;

d) Despacho conjunto n.º 927-B/98, de 31 de Dezembro;

e) Despacho conjunto n.º 141/2000, de 11 de Fevereiro;

f) Despacho conjunto n.º 444/2001, de 18 de Maio;

g) Despacho conjunto n.º 68/2002, de 24 de Janeiro;

h) Despacho conjunto n.º 618/2002, de 6 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Junho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.

Promulgado em 16 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Julho de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

Tabela de taxas da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

(ver tabela no documento original)

Os actos de cancelamento, à excepção dos cancelamentos de concessões no transporte rodoviário de passageiros, não estão sujeitos a pagamento de taxa.