Portaria n.º 755/2003

Portaria n.º 755/2003

de 9 de Agosto

Considerando que a empresa DELCO-REMI - Componentes Electrónicos, Lda., actualmente denominada DELPHI - Automotive Systems - Portugal (Sociedade Unipessoal), Lda., solicitou a extinção do seu entreposto franco, sito em Paio Pires, Seixal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/91, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 127, de 4 de Junho de 1991, por já não se justificar economicamente a sua manutenção;

Considerando que, consequentemente, se tornou desnecessária a manutenção do posto fiscal que funcionava junto do referido entreposto franco, por carecer de objecto o exercício das funções de fiscalização a que estava adstrito

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho, que seja extinto o posto fiscal anexo ao entreposto franco da empresa DELCO-REMI - Componentes Electrónicos, Lda., actualmente denominada DELPHI - Automotive Systems - Portugal (Sociedade Unipessoal), Lda., sita em Paio Pires, Seixal.

Em 13 de Junho de 2003.

Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.