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Decreto do Presidente da República n.º 42/90
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 42/90 1990-09-10
Decreto do Presidente da República n.º 42/90
de 10 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea i), da Constituição e 7.º, n.º 1, da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/90, de 10 de Maio, o seguinte
É nomeado secretário adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas.
Assinado em 6 de Setembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.