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Aviso n.º 223/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 223/93 1993-09-30
Art. 1 Aviso n.º 223/93 Open official source

Aviso n.º 223/93

Por ordem superior se faz público que a Costa do Marfim e a Tanzânia, respectivamente a 5 e 16 de Abril, aderiram ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal, a 16 de Setembro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Agosto de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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