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Decreto do Presidente da República n.º 50/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 50/93 1993-09-30

Decreto do Presidente da República n.º 50/93

de 30 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Álvaro Gil Gonçalves Pereira para o cargo de embaixador de Portugal no México.

Assinado em 3 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Setembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.

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