Legislator Case Law & Legislation
645722 PT

Aviso n.º 31/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 31/93 1993-02-05

Aviso n.º 31/93

Por ordem superior se torna público que os Governos da Croácia e da Estónia depositaram, em 13 de Janeiro de 1992, junto do Governo Francês, os instrumentos de adesão dos respectivos países ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias, assinado em Paris, em 25 de Janeiro de 1924.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Janeiro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →