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Aviso n.º 30/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 30/93 1993-02-05
Art. 1 Aviso n.º 30/93 Open official source

Aviso n.º 30/93

Por ordem superior se torna público que a Turquia depositou, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Janeiro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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